Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 189/93

Estabelece a orgânica da Direcção-Geral do Ambiente

Capítulo I - Natureza e atribuições

Natureza

A Direcção-Geral do Ambiente, adiante designada por DGA, é o serviço central de coordenação do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (MARN), dotado de autonomia administrativa.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -A DGA é o serviço que assegura a coordenação, estudo, planeamento e inspecção dos sectores do ambiente e dos recursos naturais.
2 -São atribuições da DGA:
1. a)Colaborar na elaboração de uma política integrada de ambiente, recursos naturais e consumidor;
2. b)Coordenar e apresentar superiormente os projectos e os planos de investimento anuais e plurianuais das entidades sob a dependência ou tutela do MARN;
3. c)Promover diagnósticos, estudos e avaliações sobre os sectores do ambiente e do consumidor, nomeadamente o estudo do impacte das medidas globais, sectoriais e regionais no ambiente;
4. d)Coordenar o Sistema Nacional de Informação do Ambiente e a produção de indicadores estatísticos;
5. e)Coordenar a intervenção dos órgãos, serviços e institutos do MARN na realização de actividades decorrentes da integração europeia e cooperação internacional;
6. f)Inspeccionar o cumprimento da legislação em vigor no domínio do ambiente;
7. g)Promover a criação do Subsistema da Qualidade do Ambiente, integrado no Sistema Nacional de Gestão da Qualidade, bem como a acreditação de empresas na área do ambiente;
8. h)Coordenar a preparação de projectos dos serviços e institutos do Ministério passíveis de financiamento externo, nomeadamente pelos fundos comunitários;
9. i)Coordenar a avaliação de impactes ambientais e a vigilância radiológica, bem como assegurar o controlo de riscos de acidentes graves;
10. j)Colaborar na definição de uma política de gestão de resíduos e incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias na área do ambiente;
11. l)Estudar e desenvolver os princípios que informam a prevenção e redução do ruído e promover e acompanhar a aplicação da legislação nesta matéria;
12. m)Promover a certificação e normalização laboratorial na área do ambiente;
13. n)Elaborar estudos e pareceres sobre os problemas da poluição do mar, bem como propor as medidas adequadas a evitá-la.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Secção I - Estrutura geral

Artigo 3.º

Estrutura geral

A DGA compreende os seguintes órgãos e serviços:

1) Órgãos:

a)O director-geral;
b)O conselho administrativo.
2) Serviços:
a)O Gabinete de Inspecção e Auditoria do Ambiente;
b)O Gabinete de Apoio Jurídico;
c)A Direcção de Serviços de Resíduos e Reciclagem;
d)A Direcção de Serviços de Avaliação de Impactes Ambientais;
e)A Direcção de Serviços de Informação e Acreditação;
f)A Direcção de Serviços de Estudos e Programação;
g)O Gabinete de Assuntos Comunitários e Cooperação;
h)A Repartição de Contabilidade e Património;
i)A Repartição de Pessoal e Expediente.

Secção II - Órgãos

Artigo 4.º

Director-geral

1 -O director-geral é o órgão que dirige a DGA, incumbindo-lhe:
1. a)Assegurar a gestão e coordenação da actividade global da DGA;
2. b)Definir, de acordo com os princípios estabelecidos no âmbito da política ambiental, os objectivos e linhas de orientação, bem como a estratégia de actuação dos serviços;
3. c)Promover formas de gestão por objectivos que potenciem a participação e a criatividade dos serviços.
2 -O director-geral é coadjuvado por dois subdirectores-gerais, um dos quais o substituirá nos seus impedimentos ou faltas.

Artigo 5.º

Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial.
2 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:
1. a)O director-geral, que preside;
2. b)Um subdirector-geral;
3. c)O chefe da Repartição de Contabilidade e Património.
3 -O conselho administrativo é secretariado por um funcionário administrativo, designado pelo director-geral, sem direito a voto.
4 -Ao conselho administrativo compete:
1. a)Superintender na gestão financeira e patrimonial da DGA;
2. b)Promover a elaboração de planos financeiros anuais e plurianuais;
3. c)Promover a elaboração do orçamento da DGA por conta das dotações atribuídas no Orçamento do Estado e propor as alterações consideradas necessárias;
4. d)Promover a elaboração dos orçamentos ordinários de aplicação de receitas próprias;
5. e)Zelar pela cobrança de receitas e promover o seu depósito nos termos legais;
6. f)Verificar a legalidade e eficiência das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;
7. g)Promover a organização da contabilidade e zelar pela sua execução;
8. h)Superintender na organização anual da conta de gerência e submetê-la à aprovação do Tribunal de Contas no prazo legalmente estabelecido;
9. i)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito.
5 -O conselho administrativo reúne ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
6 -A DGA obriga-se mediante a assinatura de dois membros do conselho administrativo, sendo obrigatória a do seu presidente ou de quem o substituir.
7 -Sempre que o presidente o considere conveniente, poderá convocar para participar nas reuniões do conselho administrativo, sem direito a voto, qualquer funcionário da DGA.
8 -O conselho administrativo pode delegar no seu presidente os poderes consignados na alínea f) do n.º 4, fixando-lhe os respectivos limites.
9 -O conselho administrativo pode ainda delegar em qualquer dos seus membros ou nos dirigentes dos serviços operativos algumas das suas competências para a realização de despesas, fixando-lhes os respectivos limites e obrigando estas entidades a prestações mensais de contas.

Secção III - Serviços

Artigo 6.º

Gabinete de Inspecção e Auditoria do Ambiente

1 -Ao Gabinete de Inspecção e Auditoria do Ambiente, adiante designado por GIAA, compete exercer as funções de inspecção e auditoria das actividades potencialmente poluidoras.
2 -Compete ao GIAA:
1. a)Realizar inspecções a instalações industriais e a fontes poluidoras de qualquer natureza que permitam averiguar do cumprimento da legislação em vigor na área do ambiente;
2. b)Realizar auditorias com vista à formulação de diagnósticos e de propostas relativos a programas e actividades dos serviços dependentes do MARN;
3. c)Efectuar estudos e elaborar relatórios que visem o aperfeiçoamento constante do sistema de inspecção e auditoria do MARN;
4. d)Apoiar a criação de uma bolsa de auditores ambientais.
3 -O GIAA é coordenado por um técnico superior designado pelo director-geral.
4 -A actividade do GIAA é disciplinada por um plano anual de inspecções ordinárias, que é submetido à aprovação ministerial, e por inspecções extraordinárias, sempre que necessárias, de cujos resultados deve ser dado imediato conhecimento à tutela.
5 -Aos inspectores da DGA, devidamente credenciados, assiste o direito de acesso a instalações industriais e a fontes poluidoras de qualquer natureza, podendo recolher amostras e efectivar verificações ou calibrações de equipamentos de análise de poluentes e controlo de emissões.
6 -Os responsáveis pelas instalações inspeccionadas, incluindo as respeitantes à fabricação e importação de máquinas e equipamentos potencialmente poluidores, são obrigados a prestar aos inspectores da DGA a necessária colaboração no exercício das funções de que estão incumbidos, sendo a recusa de acesso ou a obstrução punida nos termos da lei geral.
7 -Os inspectores da DGA são credenciados mediante um cartão especial autenticado pelo director-geral.

Artigo 7.º

Gabinete de Apoio Jurídico

Ao Gabinete de Apoio Jurídico, dirigido por um chefe de divisão, compete:

a)Elaborar estudos legislativos no âmbito das atribuições e competências da DGA;
b)Elaborar as informações e pareceres de natureza jurídica que lhe forem solicitados pelo director-geral;
c)Estudar e instruir as queixas apresentadas pelos cidadãos na área do ambiente;
d)Promover a instrução dos processos de contra-ordenações por infracção à legislação em vigor em matéria de ambiente e consumidor;
e)Promover a instrução de processos disciplinares, de inquérito, de sindicância e de averiguações de que seja incumbido.

Artigo 8.º

Direcção de Serviços de Resíduos e Reciclagem

1 -A Direcção de Serviços de Resíduos e Reciclagem, adiante designada por DSRR, é o serviço que tem por objectivo colaborar na proposta de definição de uma política no domínio dos resíduos, promover a reciclagem e a reutilização e estudar e estimular o desenvolvimento de tecnologias pouco poluentes.
2 -A DSRR compreende:
1. a)A Divisão de Resíduos Urbanos (DRU);
2. b)A Divisão de Resíduos Hospitalares, Industriais e Radioactivos (DRHIR).
3 -À DRU compete:
1. a)Colaborar na definição da política nacional de gestão dos resíduos urbanos e desenvolver e propor a utilização dos instrumentos adequados à sua execução;
2. b)Inventariar e caracterizar os resíduos urbanos, tendo em conta a sua origem, destino final e efeitos no ambiente;
3. c)Promover sistemas de recolha e triagem de materiais;
4. d)Promover a elaboração de regras técnicas neste domínio;
5. e)Promover o controlo analítico considerado necessário;
6. f)Colaborar no licenciamento e fiscalização de actividades geradoras de resíduos urbanos, bem como dar parecer sobre as mesmas;
7. g)Fomentar a reciclagem e a reutilização dos resíduos;
8. h)Promover e acompanhar as acções de cooperação técnica e financeira com os municípios e as empresas;
9. i)Colaborar no estudo de medidas legislativas relativas a incentivos fiscais, financeiros ou económicos encorajadores da aplicação de tecnologias pouco ou nada poluentes.
4 -Compete à DRHIR:
1. a)Colaborar na definição da política nacional de gestão dos resíduos hospitalares, industriais e radioactivos e desenvolver e propor a adopção dos instrumentos adequados à sua execução;
2. b)Inventariar e caracterizar os resíduos hospitalares, industriais e radioactivos, tendo em conta a sua origem, destino final e efeitos no ambiente;
3. c)Promover a elaboração de regras técnicas neste domínio;
4. d)Promover o controlo analítico considerado necessário;
5. e)Colaborar no licenciamento e fiscalização de actividades geradoras de resíduos hospitalares, industriais e radioactivos, bem como dar parecer sobre as mesmas;
6. f)Efectuar, em colaboração com outros serviços, estudos sobre os sectores industriais mais poluentes, com vista à redução da poluição e recursos utilizados, avaliando a rentabilidade económica de possíveis alterações a introduzir no processo tecnológico;
7. g)Incentivar e promover a utilização pela indústria de tecnologias pouco ou nada poluentes;
8. h)Elaborar e promover, em colaboração com outros serviços, a negociação e aplicação de contratos-programa com os sectores industriais;
9. i)Colaborar no estudo de medidas legislativas relativas a incentivos fiscais, financeiros e económicos encorajadores da aplicação de tecnologias pouco ou nada poluentes.

Artigo 9.º

Direcção de Serviços de Avaliação de Impactes Ambientais

1 -A Direcção de Serviços de Avaliação de Impactes Ambientais, adiante designada por DSAIA, é um serviço que tem por objectivo instruir os processos de avaliação do impacte ambiental, estudar, coordenar e participar na elaboração de uma política de prevenção de riscos de acidentes graves e controlo de produtos químicos e coordenar a elaboração de pareceres para licenciamento de actividades industriais que envolvam vários serviços do MARN.
2 -A DSAIA compreende:
1. a)A Divisão de Impactes Ambientais, adiante designada por DIA;
2. b)A Divisão de Riscos Industriais, Radiológicos e Compostos Químicos, adiante designada por DRIRCQ.
3 -À DIA compete:
1. a)Coordenar a instrução dos processos de avaliação do impacte ambiental, de acordo com a legislação aplicável;
2. b)Coordenar, a nível do MARN, a elaboração de pareceres respeitantes ao licenciamento de instalações industriais que envolvam vários serviços;
3. c)Promover, em colaboração com outras entidades, o aperfeiçoamento e a eficácia dos mecanismos de licenciamento;
4. d)Promover a elaboração de guias metodológicos para a elaboração de estudos de impacte ambiental e respectivo processo de avaliação;
5. e)Colaborar com os serviços da DGA e com outras entidades competentes na elaboração de textos técnicos e regulamentares relativos à instalação e laboração de estabelecimentos industriais e outros empreendimentos passíveis de causarem impactes negativos sobre o ambiente.
4 -À DRIRCQ compete:
1. a)Criar o sistema sobre prevenção de riscos de acidentes industriais graves, apoiando técnica e administrativamente a autoridade técnica de riscos industriais graves (ATRIG), e executar as acções decorrentes das suas decisões;
2. b)Elaborar e adoptar metodologias de avaliação de riscos e quadros de referência de planos de emergência e proceder à sua avaliação e revisão periódica;
3. c)Promover a elaboração de regras técnicas no domínio dos produtos químicos, nomeadamente dos perigosos e radiactivos, prevenir os seus efeitos sobre o ambiente, propor as medidas necessárias à sua correcta localização e funcionar como entidade de notificação de novas substâncias químicas;
4. d)Coordenar e manter actualizado, em colaboração com a Divisão de Gestão da Informação do Ambiente, uma base de dados relativa aos produtos químicos e actividades utilizadoras ou produtoras de matérias radioactivas, bem como organizar a sua exploração e utilização;
5. e)Promover a elaboração de um programa nacional de controlo dos produtos químicos existentes e coordenar a realização dos estudos necessários à sua execução;
6. f)Contribuir para a avaliação sistemática dos efeitos dos produtos químicos, visando a sua classificação em categorias de risco;
7. g)Colaborar com outras entidades na criação do Sistema de Avaliação Radiológica do Ambiente;
8. h)Colaborar no licenciamento de actividades utilizadoras ou produtoras de matérias radioactivas e propor as modificações e adaptações necessárias das instalações, sempre que daí resulte uma melhoria das condições ambientais e de segurança e protecção dos trabalhadores e do público;
9. i)Propor o cancelamento de licenças, a cessação da actividade e o encerramento das instalações referidas na alínea anterior sempre que presumir inaceitável o risco decorrente da sua utilização;
10. j)Proceder ao acompanhamento das instalações ou actividades sujeitas a um regime de salvaguarda e protecção física, no âmbito do Tratado de não Proliferação Nuclear;
11. l)Fazer a articulação com organizações internacionais, designadamente a Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das convenções internacionais de emergências.

Artigo 10.º

Direcção de Serviços de Informação e Acreditação

1 -À Direcção de Serviços de Informação e Acreditação, adiante designada por DSIA, incumbe gerir o sistema de informação na área do ambiente e apoiar a rede de laboratórios do MARN.
2 -A DSIA compreende:
1. a)A Divisão de Gestão da Infomação do Ambiente, adiante designada por DGIA;
2. b)A Divisão de Laboratórios adiante designada por DLA.
3 -À DGIA compete:
1. a)Definir e gerir o Sistema Nacional de Informação do Ambiente, garantindo a sua permanente actualização, assegurando a articulação com os níveis regionais e a integração sectorial;
2. b)Definir, em colaboração com os outros serviços do MARN, os dados e indicadores estatísticos indispensáveis à formulação de políticas e estratégias nacionais de gestão do ambiente;
3. c)Definir as normas de recolha, validação, armazenamento e troca de dados relativos ao ambiente ao nível nacional e regional;
4. d)Promover a divulgação do conhecimento sobre o estado do ambiente, nomeadamente através da elaboração do relatório do estado do ambiente e do atlas do ambiente;
5. e)Coordenar o cumprimento dos programas internacionais de recolha e troca de informação sobre ambiente em que o País participe;
6. f)Efectuar a pesquisa e aquisição de documentação técnica e científica especializada de interesse para a DGA, constituindo e gerindo o património documental e bibliográfico no domínio das atribuições e competências da Direcção-Geral, garantindo o seu tratamento e difusão a nível do MARN;
7. g)Coordenar e apoiar a publicação de dados técnicos, textos de divulgação e memórias de informação especializada respeitantes às atribuições e competências da DGA;
8. h)Colaborar na inventariação das fontes poluidoras, definindo os critérios a nível nacional para a sua realização.
4 -À DLA compete:
1. a)Gerir o laboratório da DGA, considerado o laboratório de referência para a área de ambiente;
2. b)Promover e participar na acreditação de laboratórios habilitados a efectuar análises no domínio do ambiente, assegurando os procedimentos de intercalibração necessários;
3. c)Definir metodologias e critérios aplicáveis à verificação da qualidade de instrumentos e métodos de medição aplicáveis na área do ambiente;
4. d)Estudar e elaborar novas técnicas analíticas no domínio do ambiente;
5. e)Dar apoio laboratorial a todos os sectores da DGA;
6. f)Realizar trabalhos e serviços para o exterior no âmbito das suas competências;
7. g)Participar e apoiar as comissões técnicas de normalização sectorial que funcionam no âmbito da DGA.

Artigo 11.º

Direcção de Serviços de Estudos e Programação

1 -À Direcção de Serviços de Estudos e Programação, adiante designada por DSEP, incumbe estudar, programar e apoiar as acções a desenvolver no âmbito do MARN, bem como promover as medidas necessárias à preservação e melhoria do estado do ambiente, garantindo a integração das políticas sectoriais.
2 -A DSEP compreende:
1. a)A Divisão de Programação e Acompanhamento, adiante designada por DPA;
2. b)A Divisão de Estudos e Normativos, adiante designada por DEN.
3 -À DPA compete:
1. a)Elaborar os estudos necessários à fundamentação dos planos e projectos de desenvolvimento dos sectores a seu cargo;
2. b)Preparar, em colaboração com os órgãos de planeamento dos serviços, os projectos e planos anuais e plurianuais de desenvolvimento dos respectivos sectores;
3. c)Avaliar o impacte das políticas globais, sectoriais e regionais no ambiente;
4. d)Contribuir para a definição de uma política de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente, promovendo e incentivando a sua implantação através de projectos que se enquadrem nos objectivos e estratégia da política do ambiente;
5. e)Acompanhar as acções de cooperação técnica e financeira externa;
6. f)Colaborar na preparação de projectos no âmbito dos serviços e institutos do MARN passíveis de financiamento externo.
4 -À DEN compete:
1. a)Promover, apoiar, realizar e coordenar estudos que, no âmbito das atribuições da DGA, se revistam de um carácter pluridisciplinar ou inovador;
2. b)Propor normativos relativos à qualidade do ambiente e às emissões de poluentes.

Artigo 12.º

Gabinete de Assuntos Comunitários e Cooperação

1 -O Gabinete de Assuntos Comunitários e Cooperação, adiante designado por GACC, dirigido por um director de serviços, é o serviço encarregado de apoiar e coordenar as acções do MARN em matéria comunitária, relações com organizações internacionais e cooperação.
2 -Ao GACC compete:
1. a)Contribuir para a definição das orientações gerais em matéria de relações com a Comunidade Europeia nos domínios do ambiente, recursos naturais e consumidor;
2. b)Apoiar os membros do Governo no âmbito dos assuntos comunitários e preparar a respectiva intervenção nos Conselhos de Ministros da Comunidade Europeia em que se debatam questões relacionadas com o ambiente, recursos naturais e consumidor;
3. c)Coordenar e apoiar a intervenção dos serviços do Ministério nas instâncias comunitárias, quer na área da Comissão quer na área do Conselho;
4. d)Acompanhar e apoiar tecnicamente os serviços no cumprimento das obrigações decorrentes da integração europeia;
5. e)Acompanhar a actuação dos serviços junto das instâncias internacionais, bem como as negociações relativas à celebração de acordos internacionais que se relacionem com as políticas comunitárias com incidência nos sectores do ambiente, recursos naturais e consumidor;
6. f)Assegurar a obtenção, tratamento e divulgação pelos serviços das informações técnicas referentes às questões comunitárias e internacionais abrangidas pela actuação do Ministério;
7. g)Organizar e manter circuitos adequados à circulação, em tempo útil, da informação relativa a processos comunitários entre os serviços do Ministério e as instituições comunitárias;
8. h)Prestar apoio e desenvolver o intercâmbio de investigadores, técnicos e missões no País e no estrangeiro.

Artigo 13.º

Repartição de Contabilidade e Património

A Repartição de Contabilidade e Património (RCP) integra as Secções de Contabilidade e de Património, competindo-lhe:

a)Assegurar o funcionamento de um sistema de contabilidade analítica que permita o controlo orçamental contínuo;
b)Proceder à contabilização dos créditos recebidos e das despesas efectuadas;
c)Coligir os elementos de despesa e receita indispensáveis à organização dos orçamentos da DGA;
d)Assegurar, coordenar e controlar a actividade orçamental da DGA;
e)Verificar e processar os documentos de receita e despesa remetidos pelos diversos serviços;
f)Organizar os processos de aquisição de material, equipamento, mobiliário e demais bens e serviços, bem como processar a respectiva documentação;
g)Escriturar os livros de contabilidade;
h)Promover a aquisição de maquinaria e equipamento, material e transporte, mobiliário e demais equipamentos necessários ao funcionamento da DGA, ouvidos os serviços interessados, e assegurar a sua gestão;
i)Organizar e manter actualizado o inventário da DGA respeitante a edifícios e outras instalações, maquinaria e equipamento, material de transporte e demais bens de capital;
j)Assegurar os trabalhos de reprografia necessários à DGA;
l)Assegurar a gestão do serviço de transporte e parque automóvel, promovendo, no que respeita à gestão e funcionamento do parque automóvel, as necessárias ligações com os departamentos ministeriais competentes;
m)Assegurar o aproveitamento racional e a utilização dos edifícios e outras instalações da DGA;
n)Promover as acções necessárias à efectivação das construções, remodelações e reparações que se tornem indispensáveis;
o)Zelar pela segurança dos edifícios e outras instalações, bem como promover a boa funcionalidade dos serviços de limpeza, conservação e vigilância;
p)Assegurar a eficiência das redes de comunicação interna e externa dos serviços;
q)Superintender no pessoal auxiliar, assegurando a organização do respectivo trabalho;
r)Assegurar o funcionamento dos serviços auxiliares de utilidade comum.

Artigo 14.º

Repartição de Pessoal e Expediente

A Repartição de Pessoal e Expediente (RPE) integra as Secções de Pessoal e de Expediente, competindo-lhe:

a)Organizar os processos individuais do pessoal da DGA, donde constem, actualizados, os factos e documentos relacionados com as suas situações, deveres e direitos;
b)Proceder à organização e instrução dos processos de admissão de pessoal, em colaboração com a secretaria-geral;
c)Organizar e manter actualizado o registo biográfico dos funcionários da DGA, bem como o controlo da assiduidade;
d)Executar o expediente relacionado com a atribuição de abonos e subsídios do pessoal da DGA e seus familiares, bem como o que respeita à ADSE;
e)Preparar e coligir os elementos necessários ao tratamento informático da informação de gestão e administração do pessoal;
f)Colaborar nas acções de formação, aperfeiçoamento e actualização de conhecimentos do pessoal administrativo;
g)Executar as tarefas respeitantes ao processamento do expediente geral, ao registo e classificação da documentação entrada e expedida e ao controlo da circulação da documentação pelos serviços;
h)Promover a divulgação pelos serviços de directivas de funcionamento, bem como dos elementos de informação e legislação cujo conhecimento se reconheça indispensável ou conveniente;
i)Elaborar directivas de processamento, circulação e arquivo da correspondência;
j)Organizar e manter em funcionamento o arquivo geral, colaborar na organização dos arquivos da DGA e dar execução às disposições legais relativas à destruição de documentos;
l)Assegurar o apoio de secretariado administrativo aos órgãos e serviços da DGA, bem como às comissões, equipas de projectos, reuniões de carácter técnico e científico ou outras que venham a ser superiormente designadas.

Capítulo III - Funcionamento e gestão financeira

Artigo 15.º

Instrumentos de gestão e controlo

A actuação da DGA é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão e controlo:

a)Plano anual de actividades;
b)Orçamento anual;
c)Relatórios de actividades e financeiro.

Artigo 16.º

Receitas

1 -Constituem receitas afectas à DGA:
1. a)As dotações que lhe foram atribuídas no Orçamento do Estado;
2. b)O produto de taxas que por lei lhe sejam consignadas;
3. c)A importância das coimas aplicadas, na parte que legalmente lhe estiver consignada;
4. d)A remuneração de serviços prestados;
5. e)O produto da venda de publicações e de informação;
6. f)Quaisquer outras receitas que lhe sejam legalmente atribuídas.
2 -As receitas enumeradas no número anterior são afectas ao pagamento das despesas da DGA, mediante inscrição de dotações com compensação em receita.

Capítulo IV - Pessoal

Artigo 17.º

Quadro

1 -A DGA dispõe do pessoal dirigente constante do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -O quadro do restante pessoal da DGA é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais.

Artigo 18.º

Inspector do ambiente

1 -A função de inspecção é exercida pelo grupo de pessoal técnico superior com, pelo menos, cinco anos de carreira técnica superior, para o efeito designado pelo director-geral, por períodos limitados não superiores a três anos e em número não superior a 20 funcionários.
2 -Aos inspectores do ambiente é atribuído um suplemento de risco de montante igual a 20% da respectiva remuneração base.

Capítulo V - Disposição finais e transitórias

Artigo 19.º

Sucessão

1 -A DGA sucede na universalidade dos direitos e obrigações da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente (DGQA), do Gabinete de Assuntos Europeus (GAE) e do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear (GPSN), sem necessidade de quaisquer formalidades, constituindo o presente diploma título bastante para todos os efeitos legais.
2 -A DGA sucede também na universidade dos direitos e obrigações de que era titular o Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial relativamente ao Departamento de Protecção e Segurança Radiológica, sem necessidade de quaisquer formalidades, constituindo o presente diploma título bastante para todos os efeitos legais.
3 -Salvo disposição em contrário, consideram-se feitas à DGA todas as referências feitas à DGQA, ao GAE e ao GPSN.

Artigo 20.º

Norma revogatória

São revogadas todas as normas que incidam sobre matérias que sejam objecto do presente diploma, com excepção das relativas a carreiras específicas.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Fevereiro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Luís Fernando Mira Amaral - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego.

Promulgado em 26 de Abril de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 27 de Abril de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO

Pessoal dirigente

(ver documento original)

Artigo 9.º

Direcção de Serviços de Avaliação de Impactes Ambientais

1 -A Direcção de Serviços de Avaliação de Impactes Ambientais, adiante designada por DSAIA, é um serviço que tem por objectivo instruir os processos de avaliação do impacte ambiental, estudar, coordenar e participar na elaboração de uma política de prevenção de riscos de acidentes graves e controlo de produtos químicos e coordenar a elaboração de pareceres para licenciamento de actividades industriais que envolvam vários serviços do MARN.
2 -A DSAIA compreende:
1. a)A Divisão de Impactes Ambientais, adiante designada por DIA;
2. b)A Divisão de Riscos Industriais, Radiológicos e Compostos Químicos, adiante designada por DRIRCQ.
3 -À DIA compete:
1. a)Coordenar a instrução dos processos de avaliação do impacte ambiental, de acordo com a legislação aplicável;
2. b)Coordenar, a nível do MARN, a elaboração de pareceres respeitantes ao licenciamento de instalações industriais que envolvam vários serviços;
3. c)Promover, em colaboração com outras entidades, o aperfeiçoamento e a eficácia dos mecanismos de licenciamento;
4. d)Promover a elaboração de guias metodológicos para a elaboração de estudos de impacte ambiental e respectivo processo de avaliação;
5. e)Colaborar com os serviços da DGA e com outras entidades competentes na elaboração de textos técnicos e regulamentares relativos à instalação e laboração de estabelecimentos industriais e outros empreendimentos passíveis de causarem impactes negativos sobre o ambiente.
4 -À DRIRCQ compete:
1. a)Criar o sistema sobre prevenção de riscos de acidentes industriais graves, apoiando técnica e administrativamente a autoridade técnica de riscos industriais graves (ATRIG), e executar as acções decorrentes das suas decisões;
2. b)Elaborar e adoptar metodologias de avaliação de riscos e quadros de referência de planos de emergência e proceder à sua avaliação e revisão periódica;
3. c)Promover a elaboração de regras técnicas no domínio dos produtos químicos, nomeadamente dos perigosos e radiactivos, prevenir os seus efeitos sobre o ambiente, propor as medidas necessárias à sua correcta localização e funcionar como entidade de notificação de novas substâncias químicas;
4. d)Coordenar e manter actualizado, em colaboração com a Divisão de Gestão da Informação do Ambiente, uma base de dados relativa aos produtos químicos e actividades utilizadoras ou produtoras de matérias radioactivas, bem como organizar a sua exploração e utilização;
5. e)Promover a elaboração de um programa nacional de controlo dos produtos químicos existentes e coordenar a realização dos estudos necessários à sua execução;
6. f)Contribuir para a avaliação sistemática dos efeitos dos produtos químicos, visando a sua classificação em categorias de risco;
7. g)Colaborar com outras entidades na criação do Sistema de Avaliação Radiológica do Ambiente;
8. h)Colaborar no licenciamento de actividades utilizadoras ou produtoras de matérias radioactivas e propor as modificações e adaptações necessárias das instalações, sempre que daí resulte uma melhoria das condições ambientais e de segurança e protecção dos trabalhadores e do público;
9. i)Propor o cancelamento de licenças, a cessação da actividade e o encerramento das instalações referidas na alínea anterior sempre que presumir inaceitável o risco decorrente da sua utilização;
10. j)Proceder ao acompanhamento das instalações ou actividades sujeitas a um regime de salvaguarda e protecção física, no âmbito do Tratado de não Proliferação Nuclear;
11. l)Fazer a articulação com organizações internacionais, designadamente a Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das convenções internacionais de emergências.