Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 189/93 — Atribuições

1 -A DGA é o serviço que assegura a coordenação, estudo, planeamento e inspecção dos sectores do ambiente e dos recursos naturais.
2 -São atribuições da DGA:
1. a)Colaborar na elaboração de uma política integrada de ambiente, recursos naturais e consumidor;
2. b)Coordenar e apresentar superiormente os projectos e os planos de investimento anuais e plurianuais das entidades sob a dependência ou tutela do MARN;
3. c)Promover diagnósticos, estudos e avaliações sobre os sectores do ambiente e do consumidor, nomeadamente o estudo do impacte das medidas globais, sectoriais e regionais no ambiente;
4. d)Coordenar o Sistema Nacional de Informação do Ambiente e a produção de indicadores estatísticos;
5. e)Coordenar a intervenção dos órgãos, serviços e institutos do MARN na realização de actividades decorrentes da integração europeia e cooperação internacional;
6. f)Inspeccionar o cumprimento da legislação em vigor no domínio do ambiente;
7. g)Promover a criação do Subsistema da Qualidade do Ambiente, integrado no Sistema Nacional de Gestão da Qualidade, bem como a acreditação de empresas na área do ambiente;
8. h)Coordenar a preparação de projectos dos serviços e institutos do Ministério passíveis de financiamento externo, nomeadamente pelos fundos comunitários;
9. i)Coordenar a avaliação de impactes ambientais e a vigilância radiológica, bem como assegurar o controlo de riscos de acidentes graves;
10. j)Colaborar na definição de uma política de gestão de resíduos e incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias na área do ambiente;
11. l)Estudar e desenvolver os princípios que informam a prevenção e redução do ruído e promover e acompanhar a aplicação da legislação nesta matéria;
12. m)Promover a certificação e normalização laboratorial na área do ambiente;
13. n)Elaborar estudos e pareceres sobre os problemas da poluição do mar, bem como propor as medidas adequadas a evitá-la.

Artigo 2.º — Atribuições

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