Decreto-Lei n.º 189/95

O presente diploma contém as disposições necessárias à execução do orçamento da segurança social (OSS) para 1995, constante dos mapas anexos ao presente diploma e que dele fazem parte integrante.

Compete ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) efectuar a gestão global do OSS, assegurar o acompanhamento da execução orçamental e propor eventuais alterações orçamentais.

As dotações orçamentais do OSS ficam sujeitas ao regime duodecimal, com excepção das que pela natureza específica das despesas a que se destinam o justifiquem, nomeadamente prestações dos regimes e de acção social, remunerações certas e permanentes, encargos sociais, encargos de instalações, comunicações, locação de bens, seguros, acções de formação profissional e, bem assim, as dotações de despesas de capital incluídas no Plano de Investimento e Desenvolvimento das Despesas da Administração Central (PIDDAC).

As instituições de segurança social e os demais organismos com orçamentos integrados no OSS apenas devem ser financiados pelas importâncias estritamente indispensáveis, pelo que os planos de tesouraria a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º podem ser objecto de ajustamento sempre que o mesmo se mostre necessário.

Fica o IGFSS autorizado a transferir para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social verbas de valor superior ao da transferência prevista no OSS para 1995 se as receitas provenientes da alienação do património imobiliário excederem, de igual forma, o previsto no OSS para 1995.

O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.