- 1 -Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
- a)Convenção - a Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, a que Portugal aderiu pelo Decreto-Lei n.º 49209, de 26 de Agosto de 1969;
- b)Viagem internacional - a viagem com início num porto nacional até um porto situado fora do território nacional, ou inversamente;
- c)Embarcação nova - a embarcação cuja quilha foi assente ou se encontrava em fase equivalente de construção, depois da data de entrada em vigor a nível internacional da Convenção, 21 de Julho de 1968;
- d)Embarcação existente - a embarcação que não é embarcação nova.
- 2 -Outras definições a ter em conta na aplicação do presente diploma devem mostrar-se conformes com as normas e as regras estabelecidas na Convenção.
Artigo 2.º — Definições
Vigente desde: 10/07/1998
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Em vigor desde 10/07/1998