Os encargos decorrentes da execução deste diploma serão suportados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, cujo orçamento será, em conformidade, reforçado por conta da dotação provisional do Ministério das Finanças durante o exercício de 1999.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Junho de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Jaime José Matos da Gama - João Carlos da Costa Ferreira da Silva - Armando António Martins Vara - Fausto de Sousa Correia - José Luís Lopes da Mota - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Promulgado em 2 de Junho de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 4 de Junho de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.