A Secretaria-Geral do Ministério da Juventude e do Desporto, adiante designada por SG, é um serviço da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa, ao qual incumbe assegurar e coordenar o apoio técnico, administrativo e jurídico ao Ministério da Juventude e do Desporto.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 29/01/2002
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