O presente decreto-lei tem por objecto a alteração parcial do Decreto-Lei n.º 364/99, de 17 de Setembro, estabelecendo outras obrigações à IMOCAPITAL, SGPS, S. A., em substituição das previstas nos artigos 26.º e 27.º do caderno de encargos aprovado em anexo ao referido decreto-lei.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 03/02/2003
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Em vigor desde 03/02/2003