São revogados os n.os 4 a 8 do artigo 6.º, bem como os artigos 26.º, 27.º e 44.º, do caderno de encargos anexo ao Decreto-Lei n.º 364/99, de 17 de Setembro.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/02/2003
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Em vigor desde 03/02/2003