Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 19/2003 — Obrigações de resultado

1 -As obrigações estabelecidas nos artigos 2.º a 5.º anteriores são obrigações de resultado a cumprir nos prazos respectivamente estabelecidos.
2 -A demonstração do cumprimento das obrigações de resultado caberá à IMOCAPITAL, que para o efeito deverá, no termo do prazo fixado para o respectivo cumprimento, apresentar os comprovativos da realização dos respectivos investimentos em novos projectos cuja realização não esteja, por qualquer forma, previamente comprometida perante o Estado ou quaisquer entidades públicas à data da entrada em vigor do presente diploma, nos montantes e demais condições estabelecidas.

Artigo 6.º — Obrigações de resultado