É revogado o Decreto-Lei n.º 320-C/2002, de 30 de Dezembro.
Artigo 3.º — Norma revogarória
Vigente desde: 20/01/2004
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Em vigor desde 20/01/2004
É revogado o Decreto-Lei n.º 320-C/2002, de 30 de Dezembro.
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