Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/01/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/01/2009
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/01/2009