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Artigo 1.º

Natureza, sede e duração

Redação registada como em vigor em 18/11/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., adiante abreviadamente designada por SPMS, E. P. E., é uma pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do disposto no regime jurídico do sector empresarial do Estado, Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, e da legislação aplicável às pessoas colectivas públicas de natureza empresarial, sujeita à tutela e superintendência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.
  2. 2 -A SPMS, E. P. E., tem a sua sede no concelho de Lisboa, podendo o conselho de administração deliberar a sua deslocação para qualquer ponto do território nacional.
  3. 3 -A SPMS, E. P. E., pode instalar delegações ou serviços em qualquer ponto do território nacional.
  4. 4 -A SPMS, E. P. E., é constituída por tempo indeterminado.