- 1 -Aos membros do conselho de administração aplica-se o Estatuto do Gestor Público.
- 2 -A remuneração dos membros do conselho de administração da SPMS, E. P. E., é fixada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, e varia em função da complexidade de gestão.
- 3 -É aplicável aos membros do conselho de administração o regime geral da segurança social.
Artigo 13.º — Estatuto dos membros do conselho de administração
Vigente desde: 22/03/2010
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Em vigor desde 22/03/2010