Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 19/2010 — Reservas e fundos

1 -A SPMS, E. P. E., deve fazer as reservas julgadas necessárias, sem prejuízo da obrigação relativa à existência de:
1. a)Reserva legal;
2. b)Reserva para investimentos.
2 -Uma percentagem não inferior a 20 % dos resultados de cada exercício apurado de acordo com as normas contabilísticas vigentes é destinada à constituição da reserva legal.
3 -A reserva legal pode ser utilizada para cobrir eventuais prejuízos de exercício.
4 -Integram a reserva para investimentos, entre outras receitas:
1. a)A parte dos resultados apurados em cada exercício que lhe for anualmente destinado;
2. b)As receitas provenientes de comparticipações, dotações, subsídios, subvenções ou quaisquer compensações financeiras de que a SPMS, E. P. E., seja beneficiária e destinadas a esse fim.
5 -Sem prejuízo da constituição das reservas referidas no n.º 1, os resultados de cada exercício têm o destino que venha a ser determinado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.

Artigo 17.º — Reservas e fundos