Integram o património próprio da SPMS, E. P. E.:
- a)Os bens e direitos transmitidos nos termos do artigo 11.º;
- b)Os bens e direitos adquiridos no âmbito da sua actividade.
Artigo 7.º — Património
Vigente desde: 22/03/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/03/2010
Referências (1)
- Artigo 11.º