Artigo 20.º — Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

O artigo 23.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 23.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -Registo de pessoas coletivas religiosas e de pessoas jurídicas canónicas:
   1. 6.1 -[...].
   2. 6.2 -[...].
   3. 6.3 -[...].
   4. 6.4 -[...].
   5. 6.5 -Pela urgência na realização do registo é devido o valor do emolumento correspondente ao ato.
   6. 6.6 -[...].
7. 7 -[...].
8. 8 -[...]:
   1. 8.1 -Acesso eletrónico, cópias totais ou parciais e informação para fins de investigação estatística da base de dados do ficheiro central de pessoas coletivas (FCPC), do registo de pessoas coletivas religiosas (RPCR) e do registo de pessoas jurídicas canónicas (RPJC).
   2. 8.1.1 -[...].
   3. 8.2 -Cópia total em suporte eletrónico da base de dados do FCPC, do RPCR ou do RPJC:
   4. 8.2.1 -[...];
   5. 8.2.2 -[...];
   6. 8.2.3 -Cópia parcial em suporte eletrónico da base de dados do FCPC, do RPCR ou do RPJC:
   7. 8.2.3.1 -[...];
   8. 8.2.3.2 -[...];
   9. 8.3 -[...];
   10. 8.4 -Por cada informação estatística disponível do FCPC, do RPCR ou do RPJC:
   11. 8.4.1 -[...];
   12. 8.4.2 -[...];
   13. 8.4.3 -[...].
9. 9 -[...].
10. 10 -[...].