Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 19/2016 — Requisitos de ingresso na carreira

1 -O nível habilitacional exigido para ingresso na carreira de TEPH é o 12.º ano de escolaridade ou seu equivalente legal.
2 -O ingresso na carreira, para além dos requisitos legais exigidos para constituição de vínculo de emprego público, está ainda condicionada à verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:
1. a)Ser titular de carta de condução tipo B e averbamento grupo 2;
2. b)Aprovação em prova inicial de conhecimentos, prova de avaliação curricular, prova de condução de base e avaliação psicológica, definidas pelo INEM, I. P.;
3. c)Aprovação em curso de condução defensiva, definido e homologado pelo INEM, I. P.;
4. d)Aprovação em curso de formação profissional específico, homologado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, mediante proposta do INEM, I. P., e parecer prévio da Ordem dos Médicos, o qual tem lugar no decurso do período experimental.

Artigo 4.º — Requisitos de ingresso na carreira