Artigo 11.º

Entrada em vigor

Redação registada como em vigor em 14/02/2017.

Esta redação foi substituída em 01/07/2017. Ver a versão consolidada

1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2017.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o artigo 9.º entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.