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Artigo 11.º

Entrada em vigor

Redação registada como em vigor em 01/07/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2017.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o artigo 10.º entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.