São revogados o n.º 2 do artigo 24.º, os n.os 3 e 6 do artigo 38.º-B, a alínea d) do n.º 1 do artigo 38.º-D e o anexo do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, na sua redação atual.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/03/2018
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Em vigor desde 14/03/2018