Artigo 5.º — Republicação

Vigente desde: 14/03/2018

1 -É republicado no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, com a redação atual.
2 -Para efeitos de republicação onde se lê «portaria conjunta» deve ler-se «portaria».

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/03/2018