Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 19/2018 — Concessão

1 -São competentes para a concessão do passaporte especial, com a possibilidade de delegação e de subdelegação:
1. a)O Ministro dos Negócios Estrangeiros, sempre que as situações ocorram fora do território nacional ou nos casos a que se referem as alíneas c) a f) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo anterior;
2. b)O Ministro da Administração Interna;
3. c)Os Presidentes dos Governos Regionais, quando destinado a personalidades das respetivas Regiões Autónomas.
2 -A concessão é decidida sob requisição ou proposta fundamentada, conforme se trate de destinatário titular de cargo ou de função pública de exercício continuado ou de outras situações.
3 -A proposta de concessão deve ser acompanhada de documento comprovativo da situação ou missão de serviço público de que o destinatário foi incumbido, com indicação de qual a duração previsível desta.
4 -Nos termos do n.º 1, podem conceder passaportes especiais:
1. a)Os serviços e embaixadas de Portugal designados por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
2. b)O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF);
3. c)Os serviços designados pelos governos regionais.
5 -A concessão de passaporte especial pelas embaixadas deve ser comunicada, de imediato, à Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 31.º — Concessão