O presente diploma entra em vigor 120 dias após a data da sua publicação.
ANEXO
[Revogado]
111201565
Artigo 52.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/03/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/03/2018
O presente diploma entra em vigor 120 dias após a data da sua publicação.
ANEXO
[Revogado]
111201565
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/03/2018