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Artigo 8.º
— Modelo dos impressos e controlo da qualidade
Vigente desde: 14/03/2018
[Revogado].
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 14/03/2018
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Jurisprudência relacionada
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Requisição e controlo de utilização
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Modelo dos requerimentos
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