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Artigo 6.º

Financiamento específico

Redação registada como em vigor em 30/04/2020.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A dotação máxima disponível para financiamento das necessidades de tesouraria das AHB é de:
    1. a)2,5 milhões de euros, para as AHB que se encontram em situação de debilidade financeira significativa;
    2. b)4 milhões de euros, para as AHB que se encontram em situação de debilidade financeira agravada.
  2. 2 -O apoio referido no número anterior tem como limite máximo, para cada AHB:
    1. a)30 % do financiamento permanente anual, quando seja concedido nos termos da alínea a) do número anterior;
    2. b)40 % do financiamento permanente anual, quando seja concedido nos termos da alínea b) do número anterior.
  3. 3 -A atribuição do financiamento específico a cada beneficiário é feita por ordem de submissão dos pedidos, por referência às alíneas a) e b) do número anterior, até serem alcançados os montantes nelas fixados.
  4. 4 -O reembolso do financiamento específico inicia-se em janeiro de 2021, sendo efetuado através de deduções, de igual montante e sem juros remuneratórios associados, efetuadas nos duodécimos do financiamento permanente durante:
    1. a)24 meses, para as AHB que se encontram em situação de debilidade financeira significativa;
    2. b)48 meses, para as AHB que se encontram em situação de debilidade financeira agravada.