Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 19/2020 — Financiamento específico

1 -A dotação máxima disponível para financiamento das necessidades de tesouraria das AHB é de:
1. a)2,5 milhões de euros, para as AHB que se encontram em situação de debilidade financeira significativa;
2. b)4 milhões de euros, para as AHB que se encontram em situação de debilidade financeira agravada.
2 -O apoio referido no número anterior tem como limite máximo, para cada AHB:
1. a)30 % do financiamento permanente anual, quando seja concedido nos termos da alínea a) do número anterior;
2. b)40 % do financiamento permanente anual, quando seja concedido nos termos da alínea b) do número anterior.
3 -A atribuição do financiamento específico a cada beneficiário é feita por ordem de submissão dos pedidos, por referência às alíneas a) e b) do número anterior, até serem alcançados os montantes nelas fixados.
4 -O reembolso do financiamento específico inicia-se em janeiro de 2021, sendo efetuado através de deduções, de igual montante e sem juros remuneratórios associados, efetuadas nos duodécimos do financiamento permanente durante:
1. a)24 meses, para as AHB que se encontram em situação de debilidade financeira significativa;
2. b)48 meses, para as AHB que se encontram em situação de debilidade financeira agravada.

Artigo 6.º — Financiamento específico