O Governo adota as medidas legislativas e regulamentares necessárias para garantir:
- a)A melhoria dos valores e condições de cobertura dos seguros de acidentes pessoais e de acidentes de trabalho dos bombeiros, por morte ou invalidez permanente, incapacidade temporária e absoluta e tratamentos médicos;
- b)A incorporação nas apólices de seguro da cobertura dos riscos de contágio por doença infetocontagiosa.