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Artigo 7.º-D

Seguros de acidentes pessoais e de trabalho

Redação registada como em vigor em 23/08/2020.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

O Governo adota as medidas legislativas e regulamentares necessárias para garantir:

  1. a)A melhoria dos valores e condições de cobertura dos seguros de acidentes pessoais e de acidentes de trabalho dos bombeiros, por morte ou invalidez permanente, incapacidade temporária e absoluta e tratamentos médicos;
  2. b)A incorporação nas apólices de seguro da cobertura dos riscos de contágio por doença infetocontagiosa.