Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 19/2021 — Receitas

1 -O INA, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O INA, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As receitas resultantes das ações de formação e dos contratos de investigação ou de prestação de serviços celebrados especificamente para o efeito entre o INA, I. P., e quaisquer entidades nacionais, internacionais e estrangeiras;
2. b)Os montantes obtidos com a exploração contratual de direitos, designadamente o produto da venda de estudos, arrendamento de instalações e venda de publicações pertencentes ao INA, I. P.;
3. c)As comparticipações ou subsídios concedidos por quaisquer entidades;
4. d)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.

Artigo 16.º — Receitas