Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 19/2021 — Jurisdição territorial e sede

1 -O INA, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.
2 -A sede do INA, I. P., é definida na portaria prevista no artigo 15.º dos presentes estatutos, podendo ser constituídos polos desconcentrados, regionais ou locais, autonomamente ou em parceria com outras entidades.
3 -O INA, I. P., pode exercer a sua atividade em instalações próprias, ou nas instalações das instituições com que haja estabelecido consórcio, nos termos do artigo 5.º dos presentes estatutos.

Artigo 2.º — Jurisdição territorial e sede