(Revogado.)
Artigo 41.º — Criação, extinção e reestruturação de unidades, estabelecimentos e órgãos
Vigente desde: 24/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/01/2022
(Revogado.)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/01/2022