Saltar para o conteúdo principal
Artigo 33.º
— Regulamentação
Vigente desde: 24/01/2022
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 24/01/2022
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 32
Relação das unidades, estabelecimentos e demais órgãos
Seguinte · Artigo 34
Normas transitórias
Índice