A manutenção e o funcionamento das infraestruturas da Organização do Tratado do Atlântico Norte existentes em Portugal na dependência da Força Aérea são regulados por legislação própria.
Artigo 35.º — Infraestruturas da Organização do Tratado do Atlântico Norte na dependência da Força Aérea
Vigente desde: 24/01/2022
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Em vigor desde 24/01/2022