O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2015.
ANEXO
(a que se refere o artigo 7.º)
Quantitativo de cargos de comando, direção ou chefia de oficial general
(ver documento original)
114926919
Artigo 39.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/01/2022
Referências (1)
- Artigo 7.º