Artigo 5.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto

O artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 45.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -Até à revisão a que se refere o número anterior, e para efeitos do disposto na parte final do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 335/97, de 2 de dezembro, o pagamento é efetuado mensalmente, através da aplicação das percentagens definidas na Portaria n.º 132/98, de 4 de março, tendo como base de cálculo a remuneração auferida no cargo ou na carreira.
4. 4 -[...]