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Artigo 4.º

Redação registada como em vigor em 19/05/1988.

Esta é a versão consolidada em vigor.

As licenças para exploração da indústria de transportes aéreos não regulares só serão concedidas a empresas que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

  1. a)Idoneidade e eficácia comerciais;
  2. b)Capacidade técnica e financeira adequada.