- 1 -Nos hospitais, as contas de cada ano obedecerão ao princípio de especialização dos exercícios.
- 2 -A contabilização das receitas e despesas relativas a anos anteriores obedecerá às normas estabelecidas pelo Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde.
Artigo 12.º — Especialização por exercícios
Vigente desde: 21/01/1988
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Em vigor desde 21/01/1988