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Artigo 5.º

Embargos e demolições

Redação registada como em vigor em 11/01/1990.

Esta redação foi substituída em 28/03/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São competentes para ordenar o embargo e a demolição de quaisquer obras ou trabalhos executados em violação ao disposto no presente diploma as câmaras municipais ou as comissões de coordenação regional da respectiva área.
  2. 2 -O embargo ou a demolição referidos no número anterior não conferem ao particular direito a qualquer indemnização.