Artigo 6.º — [...]

Vigente desde: 25/01/1994

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Material de transporte directamente afecto à actividade principal, apenas nos casos em que a reduzida dimensão da empresa ou o tipo de actividade não justificam a contratação de serviços de transporte;
5. e)...
2 -...
3 -...
4 -...
Art. 2.º O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 215/92, de 13 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

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Em vigor desde 25/01/1994