O presente decreto-lei estabelece o regime excecional e temporário aplicável, no contexto da pandemia da doença COVID-19:
- a)Aos contratos de execução duradoura em que o Estado ou outra entidade pública sejam parte;
- b)À indemnização pelo sacrifício por ato praticado pelo Estado ou outra entidade pública no âmbito da prevenção e combate à pandemia.