Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 19-A/93 — Composição

1 -Constituem o conselho consultivo:
1. a)Seis representantes dos serviços abrangidos pelos Serviços Sociais, a designar por despacho do membro do Governo que exerça a tutela;
2. b)Seis representantes dos beneficiários, no activo ou aposentados, dos mesmos serviços, a designar pelas organizações sindicais.
2 -O presidente do conselho consultivo é designado, pelo membro do Governo que exerça a tutela, de entre os representantes a que alude a alínea a) do número anterior, sendo substituído, nos seus impedimentos ou faltas, por outro representante dos mesmos serviços.
3 -Pela participação no conselho consultivo não cabe qualquer remuneração.
4 -Os membros do conselho consultivo são designados por um período de três anos, renovável, devendo ser substituídos, nos seus impedimentos ou faltas, por membros suplentes, nos termos previstos nos n.os 1 e 2.
5 -O secretário do conselho é designado de entre os seus membros pelo respectivo presidente.

Artigo 11.º — Composição