Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 19-A/93 — Competência

1 -No âmbito da orientação e gestão dos serviços, compete ao conselho de direcção:
1. a)Dirigir a actividade dos Serviços Sociais;
2. b)Identificar as necessidades a satisfazer;
3. c)Elaborar propostas que visem a definição e o aperfeiçoamento dos esquemas de prestações;
4. d)Elaborar e apresentar à aprovação superior o plano anual de actividades e os respectivos programas de execução, de acordo com as prioridades fixadas pelo Governo;
5. e)Elaborar e submeter à aprovação do membro do Governo que exerça a tutela o relatório de actividades;
6. f)Assegurar a gestão do pessoal dos Serviços Sociais;
7. g)Autorizar a admissão de beneficiários e suspender o direito a benefícios ou cancelar a sua inscrição, nos termos da legislação aplicável;
8. h)Praticar os demais actos necessários ao bom funcionamento dos Serviços Sociais.
2 -Na área financeira e patrimonial, compete ao conselho de direcção:
1. a)Elaborar e submeter à aprovação superior o orçamento e as alterações que se revelem necessárias;
2. b)Arrecadar as receitas e autorizar as despesas, nos termos e até aos limites estabelecidos para os órgãos dirigentes dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira;
3. c)Promover a elaboração da conta de gerência.
3 -Compete ao presidente do conselho de direcção, em especial:
1. a)Presidir às reuniões do conselho de direcção e orientar os seus trabalhos;
2. b)Representar os Serviços Sociais em juízo e fora dele;
3. c)Representar os Serviços Sociais no Conselho Superior de Acção Social Complementar.

Artigo 7.º — Competência

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