Artigo 5.º — Modelo dos certificados de origem

Vigente desde: 30/12/2014

1 -O formulário do pedido de emissão e o modelo dos certificados de origem são elaborados pelo IVV, I. P., de acordo com as condições previstas no CAC e com as disposições da OCM relativas ao setor vitivinícola.
2 -O formulário e modelo referidos no número anterior são de utilização obrigatória e divulgados no sítio na Internet do IVV, I. P..

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Em vigor desde 30/12/2014