Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 10/09/2015

1 -O presente diploma aprova o regime jurídico das caixas económicas.
2 -O presente diploma procede ainda à alteração:
1. a)Ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro;
2. b)Ao Código das Associações Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/90, de 3 de março.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 10/09/2015