Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 190/81 — (Tutela)

1 -Cabe ao Governo, através do Ministro da Habitação e Obras Públicas, definir os objectivos e o enquadramento geral no qual se deve desenvolver a actividade da Empresa, com vista a harmonizá-la com as políticas globais e sectoriais nos termos definidos na lei.
2 -Dependem, porém, da aprovação dos Ministros da Habitação e Obras Públicas e das Finanças e do Plano:
1. a)Os planos de actividade e financeiros anuais e plurianuais;
2. b)Os orçamentos anuais de exploração e de investimentos, bem como as suas actualizações, sempre que, quanto aos primeiros, haja uma diminuição significativa de resultados e, quanto aos segundos, sejam significativamente alterados os valores inicialmente atribuídos a cada grupo de projectos ou sector de actividade;
3. c)Os critérios de amortização, reintegração, reavaliação e de constituição de provisões, sem prejuízo da aplicabilidade do disposto na lei fiscal;
4. d)O balanço, a demonstração de resultados e a aplicação destes, designadamente a constituição de reservas;
5. e)A contracção de empréstimos em moeda nacional por prazo superior a sete anos ou em moeda estrangeira, a emissão de obrigações e aquisição ou alienação de participações no capital de sociedades;
6. f)O estatuto do pessoal, em particular no que respeita à fixação de remunerações.
3 -Carece também de autorização ou aprovação do Ministro do Trabalho a matéria referida na alínea f).
4 -Trimestralmente a comissão de fiscalização enviará aos Ministros da tutela e das Finanças e do Plano um relatório sucinto em que se refiram os controles efectuados, as anomalias detectadas, assim como os principais desvios verificados em relação aos orçamentos e respectivas causas.

Artigo 32.º — (Tutela)

Histórico de Alterações