As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente Estatuto serão resolvidas por despacho do Ministro da Habitação e Obras Públicas, ouvidos o conselho de gerência e o conselho geral.
O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Artigo 48.º — (Interpretação)
Vigente desde: 04/07/1981
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Em vigor desde 04/07/1981