- 1 -A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como limites máximos: no caso de morte ou lesão de uma pessoa, o montante correspondente ao dobro da alçada da relação; no caso de morte ou lesão de várias pessoas em consequência do mesmo acidente, o montante correspondente ao dobro da alçada da relação para cada uma delas, com o máximo total do sêxtuplo da alçada da relação; no caso de danos causados em coisas, ainda que pertencentes a diferentes proprietários, o montante correspondente à alçada da relação.
- 2 -Se a indemnização for fixada sob a forma de renda anual e não houver culpa do responsável, o limite máximo é de um oitavo da alçada da relação para cada lesado, não podendo ultrapassar três oitavos da alçada da relação quando sejam vários os lesados em virtude do mesmo acidente.
- 3 -Se o acidente for causado por veículo utilizado em transporte colectivo, são elevados ao triplo os máximos totais fixados nos números anteriores; se for causado por caminho de ferro, ao décuplo.
ARTIGO 508.º — (Limites máximos)
Vigente desde: 24/06/1985
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Em vigor desde 24/06/1985