Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 190/86 — (Conselho administrativo - Natureza e composição)

1 -O conselho administrativo é um órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial.
2 -O conselho administrativo terá a seguinte composição:
1. a)Director regional;
2. b)Subdirector regional que não tiver sido designado substituto do director regional;
3. c)Director de Serviços de Administração;
4. d)Director do Gabinete de Planeamento Agrário Regional.
3 -O conselho administrativo será secretariado por um funcionário administrativo, designado pelo director regional, sem direito a voto.

Artigo 10.º — (Conselho administrativo - Natureza e composição)