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Artigo 10.º

(Conselho administrativo - Natureza e composição)

Redação registada como em vigor em 16/07/1986.

Esta redação foi substituída em 28/03/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho administrativo é um órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial.
  2. 2 -O conselho administrativo terá a seguinte composição:
    1. a)Director regional;
    2. b)Subdirector regional que não tiver sido designado substituto do director regional;
    3. c)Director de Serviços de Administração;
    4. d)Director do Gabinete de Planeamento Agrário Regional.
  3. 3 -O conselho administrativo será secretariado por um funcionário administrativo, designado pelo director regional, sem direito a voto.