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Artigo 19.º

(Quadro de pessoal)

Redação registada como em vigor em 16/07/1986.

Esta redação foi substituída em 28/03/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cada DRA disporá de quadro próprio de pessoal, que será fixado nos termos do artigo 22.º
  2. 2 -A distribuição do pessoal pelos diversos serviços da DRA é da competência do respectivo director regional, partindo das necessidades reais das zonas agrárias.